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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 17 de Julho de 2009 - 01:00
Liminar. Mandado de Segurança para compelir a Fazenda a aceitar créditos documentados por precatórios alimentares em pagamento de ICMS.
Liminar pleiteada para suspender a exigibilidade do crédito, até decisão final da impetração. Indeferimento. Crédito que apenas pode ter sua exigibilidade suspensa no caso de depósito judicial, em dinheiro, de seu montante integral.
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Notícias Publicado em 28 de Maio de 2010 - 16:13
Deputado aponta avanços da Lei Nacional de Adoção
Uma das críticas, no entanto, se refere ao excessivo rigor para a legalização das adoções. Câmara comemorou hoje o Dia Nacional da Adoção.
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Notícias Publicado em 17 de Maio de 2022 - 13:13
Mantido júri que condenou idosa pelo homicídio de companheiro com quem vivia há 32 anos
A pena foi fixada em 22 anos de reclusão.
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Notícias Publicado em 20 de Janeiro de 2023 - 17:29
Mantida condenação de homem por ofensas racistas em rede social
Injúria motivada por discussão política.
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Notícias Publicado em 10 de Outubro de 2013 - 15:45
Cade veta aquisição pela Armco de produção de defensas metálicas da Mangels
Operação gera elevada concentração de mercado, aproximadamente 70%, e determinou a venda da unidade
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Notícias Publicado em 23 de Março de 2009 - 12:20
OAB absolve advogados suspeitos de ligação com PCC
Advogados alegam que defendiam supostos integranges da facção, mas não trabalhavam para ela.
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Notícias Publicado em 17 de Novembro de 2006 - 14:40
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Notícias Publicado em 17 de Março de 2009 - 12:10
Estado é condenado a indenizar moradora de Porto Velho por ato ilícito de policiais civis
É dever do Estado indenizar a pessoa que comprova constrangimento sofrido por conduta ilícita de policial.
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Notícias Publicado em 31 de Outubro de 2007 - 12:46
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Notícias Publicado em 17 de Dezembro de 2021 - 14:02
Proposta da OAB-SC que veda hipótese de redução de honorários passa na Câmara
O texto segue para deliberação do Senado.
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Notícias Publicado em 26 de Novembro de 2013 - 15:45
Justiça carioca aceita recuperação judicial de empresas de Eike Batista
Para magistrado, empresas desempenha função importante na economia brasileira
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Notícias Publicado em 05 de Junho de 2007 - 01:00
Execução fiscal. ICMS. Sociedade limitada que teve a falência decretada, encerrada anos depois, sem que o oficial de Justiça localize bens penhoráveis ou mesmo conseguisse cita-la.
Legalidade da inclusão dos sócios no pólo passivo da execução fiscal (CTN, artigo 138 III) - Decisão suficientemente fundamentada - Recurso não provido.
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Notícias Publicado em 06 de Julho de 2012 - 18:30
TJSP amplia condenação de ex-prefeito de Santa Cruz do Rio Pardo
Além de manter pena que o condenou ao ressarcimento do erário, o TJ paulista determinou que o ex-prefeito pague multa correspondente a duas vezes o valor de remuneração recebida por ele na época
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Notícias Publicado em 19 de Março de 2012 - 14:50
Juiz federal nega denúncia contra major Curió e critica Ministério Público por tentar driblar Lei de Anistia
JF afirmou que o crime estaria prescrito mesmo que não houvesse a Lei da Anistia
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Notícias Publicado em 25 de Agosto de 2010 - 12:48
60 anos de prisão para homem que cometeu homicídio na Serrinha
Foi condenado acusado por homicídios e tentativas de Homicídio.
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Notícias Publicado em 25 de Maio de 2010 - 17:48
Lei da Adoção faz um ano, mas burocracia ainda é obstáculo
Conselho Nacional de Justiça estima que existam hoje no Brasil cerca de 4,7 mil crianças e adolescentes aptos a serem adotados e 30 mil pessoas que querem adotar.
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Notícias Publicado em 07 de Maio de 2015 - 14:13
Convênio da Assistência Judiciária será essencial para ampliação das audiências de custódia
O projeto das audiências de custódia será expandido para todo o estado de São Paulo e a atuação da OAB SP será decisiva graças ao Convênio de Assistência Judiciária
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Notícias Publicado em 21 de Outubro de 2005 - 13:44
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Notícias Publicado em 04 de Fevereiro de 2014 - 21:00
Polícia não precisa comunicar MP sobre apreensão
Delegados de polícia presidem inquérito e têm legitimidade para apresentar pedidos à Justiça sem encaminhar as propostas de medidas cautelares para o Ministério Público
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Notícias Publicado em 05 de Abril de 2013 - 17:45
Central de conciliação realiza audências pelo Skype e divulga os resultados
Três audiências de conciliação pré-processual foram realizadas via Skype e resultaram em acordo